Boa tarde, em geral e historicamente o limite da navegação costeira eram 20m da costa, mas, percebi no livro de 2023 do Miguens, e nas definições da Normam 511, que o limite da navegação costeira teria passado para 50m, isso procede?
Boa tarde, em geral e historicamente o limite da navegação costeira eram 20m da costa, mas, percebi no livro de 2023 do Miguens, e nas definições da Normam 511, que o limite da navegação costeira teria passado para 50m, isso procede?